O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveu, nesta quinta-feira, 25 de junho, o seminário "Prática do MP na Nova Lei de Improbidade Administrativa com foco no Ano Eleitoral", com a participação de 180 pessoas presencialmente e on-line. O objetivo foi atualizar os integrantes do Ministério Público sobre os principais entendimentos da Lei nº 14.230/2021 e discutir os reflexos na atuação durante o processo eleitoral de 2026.
Na abertura do seminário, o presidente da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA), conselheiro Clementino Rodrigues, afirmou que a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente o sistema brasileiro de proteção à probidade administrativa e exigiu atualização permanente dos integrantes do Ministério Público.
Segundo Clementino Rodrigues, as mudanças na legislação, somadas aos recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçam a necessidade de atualização, especialmente em um ano de eleições majoritárias. "A interface entre improbidade administrativa e processo eleitoral apresenta desafios jurídicos complexos", afirmou.
O conselheiro acrescentou que "é necessário discutir sua aplicação prática para que o Ministério Público continue exercendo, com eficiência e equilíbrio, sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais".
Clementino Rodrigues também destacou que o seminário integra uma estratégia mais ampla da CDPA para fomentar a produção de conhecimento técnico. Como exemplo, citou o lançamento das obras "Livro de Artigos dos 1° e 2° Congressos de Defesa da Integridade" e os "Anais do 2° Congresso de Defesa da Integridade".
Programação
Na palestra de abertura, intitulada "Fundamentos e Arquitetura Jurídica da Improbidade Administrativa", o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Emerson Garcia destacou que, em anos eleitorais, a atuação do Ministério Público na esfera eleitoral deve estar articulada à tutela do patrimônio público. Segundo ele, a apuração de ilícitos eleitorais não afasta a necessidade de responsabilizar agentes públicos por eventuais atos de improbidade administrativa. "São instâncias diferentes, e, às vezes, o que se identifica na prática é que esse fluxo de informações não funciona bem, e ele tem que funcionar", afirmou.
O promotor acrescentou que, sempre que houver indícios de participação de agentes públicos em ilícitos eleitorais, a conduta deve ser analisada também sob a ótica da improbidade administrativa.
Ao longo do dia, os participantes acompanharam outras três palestras. A íntegra do evento foi transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.
Foto: Leonardo Prado/CNMP.