O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), promoveu, nesta quinta-feira, 25 de junho, o primeiro dia do II Fórum "Estratégia Nacional de Atuação do Controle Externo da Atividade Policial". O objetivo é debater estratégias de integração institucional e aprimorar o controle externo da atividade policial por meio da troca de experiências e da construção de soluções conjuntas.
Realizado no auditório do Conselho, o encontro reúne membros e servidores do Ministério Público, representantes das secretarias de Segurança Pública, da sociedade civil, peritos oficiais, integrantes das forças de segurança e representantes de organismos nacionais e internacionais.
Abertura
A mesa de abertura foi composta pelos seguintes integrantes: a presidente da CSP, conselheira Ivana Cei; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheira Fabiana Costa; o presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público, conselheiro José de Lima; a membra auxiliar do CNMP, Karoline Maia; o alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rodrigo Deodato; a coordenadora geral de Modernização e Tecnologia do Ministério da Justiça, Beatriz Marques Figueiredo; o delegado de Polícia do Distrito Federal e secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Thiago Costa; e o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco.
Em fala de abertura, a conselheira Ivana Cei destacou o objetivo do encontro: “Vivemos um momento decisivo para o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça e do Sistema de Segurança Pública brasileiro. Os desafios são cada vez mais complexos, mas também são inéditas as oportunidades de integração institucional, inovação tecnológica e fortalecimento das capacidades estatais para oferecer respostas mais eficientes, transparentes e comprometidas com os direitos fundamentais. Este fórum nasce justamente da convicção de que a segurança pública de qualidade é resultado do diálogo institucional, da cooperação e da construção conjunta de soluções”.
No âmbito normativo, Ivana Cei destacou as Resoluções nº 310/2025 e nº 328/2026 do CNMP. A primeira regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública. A segunda dispõe sobre os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público.
Ao abordar as normas, a presidente da CSP afirmou: “Elas consolidam uma cultura institucional orientada pela ciência, pela integridade da prova, pela atuação baseada em evidências, pela proteção dos direitos fundamentais e pela cooperação entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal”.
Na sequência, o conselheiro José de Lima frisou: “A ideia de combater todo ilícito perpassa por uma palavra: articulação”. E acrescentou: “Precisamos estar atentos a isso e, mais importante: fazer uma articulação entre várias entidades e realizar o controle externo da atividade policial de uma forma que não seja só punir, mas verificar as boas práticas.”
A conselheira Fabiana Costa, por sua vez, trouxe a importância da interlocução com organismos internacionais e do equilíbrio no controle da atividade policial: “Nós vivemos em um país que tem dimensões gigantescas, e esse tem sido o cuidado de interlocução com as cortes internacionais na realidade brasileira. O desafio que o Ministério Público tem no controle externo da atividade policial é no sentido de fazer com que ela seja feita no mais estrito cumprimento da legalidade e, ao mesmo tempo, que a atividade policial não sofra ataques às vezes injustos.”
Representando a conselheira Karen Luise Vilanova Batista de Souza, a membra auxiliar do CNMP, Karoline Maia, afirmou: “Quando se fala de controle externo policial, é uma atividade que transcende tão somente a fiscalização. Trata-se de um instrumento democrático de fortalecimento de instituições democráticas, aprimoramento das políticas públicas de segurança e, principalmente, da garantia dos direitos fundamentais”.
Representando o ministro da Justiça, a coordenadora geral de modernização e tecnologia do Ministério da Justiça, Beatriz Marques Figueiredo, pontuou: “A gente precisa estar muito alinhado a esse discurso sobre as atribuições e as responsabilidades, porque é a partir desse controle que a gente consegue fomentar políticas públicas que vão fortalecer a segurança”.
Rodrigo Deodato, alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, afirmou: “A violência e a criminalidade na América Latina devem ser combatidas não só com a aplicação da lei, mas com a garantia de mais qualidade de vida à população, incluindo um combate à violação dos direitos humanos e as demais desigualdades.”
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, parabenizou o CNMP pelo fórum e destacou a importância da integração na persecução penal: “Se todos estivermos integrados, cada um no que está definido a ser feito, e sempre buscando melhorias, teremos um resultado mais ágil, uma resposta prática e isso vai refletir na sensação de efetividade para a sociedade”.
Por fim, o delegado de Polícia do Distrito Federal e secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Thiago Costa, afirmou: “Hoje, mais do que nunca, a atividade investigativa, tanto das polícias quanto do próprio Ministério Público, sofre forte influência da alta tecnologia. Então a cadeia de custódia, sua forma de implementação e as várias decisões judiciais que impactam como a nossa atividade é exercida são temas de grande relevância.”
Primeiro dia
No primeiro dia, os participantes debateram caminhos para uma atuação integrada entre o Ministério Público e as Secretarias de Segurança Pública. Também discutiram os impactos da perícia oficial e da cadeia de custódia no sistema de justiça penal, analisaram o diagnóstico da perícia criminal brasileira e seus desafios e refletiram sobre a relação entre segurança pública e direitos humanos à luz dos protocolos e parâmetros internacionais.
O primeiro painel foi apresentado pela assessora jurídica Sênior e representante no Brasil da Associação para Prevenção à Tortura, Silvia Diniz Dias; pela coordenadora e advogada do Instituto Vladimir Herzog, Aline Miklos e pelo diretor da Human Rights Watch no Brasil, César Muñoz.
Em seguida, a presidente da CSP, conselheira Ivana Cei, e o membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Marco Amorim, se reuniram com lideranças da segurança pública e do Ministério Público.
Na parte da tarde, foram apresentados os painéis “O diagnóstico da perícia criminal” e “Segurança Pública e Direitos Humanos”.
Acesse a cobertura fotográfica completa do primeiro dia do evento.
Segundo dia
Reservado aos membros do Ministério Público, o segundo dia do Fórum será realizado na sexta-feira, 26 de junho. A programação inclui o aprofundamento das técnicas de investigação criminal aplicáveis à atuação ministerial, com destaque para os Princípios Méndez, além da construção colaborativa de um documento final com propostas concretas e encaminhamentos destinados ao fortalecimento do controle externo da atividade policial em todo o território nacional.
O Fórum
A iniciativa é promovida anualmente pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), presidida pela conselheira Ivana Cei. Nesta edição, o evento é realizado em parceria com a Human Rights Watch, o Instituto Vladimir Herzog e a Association for the Prevention of Torture.
Foto: Rafael Pereira/CNMP