O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT), reconhecendo a necessidade de divulgação das normas da entidade, em especial aquelas relacionadas direta ou indiretamente às pessoas com deficiência, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de simplificar o acesso, via internet, do conteúdo.

De acordo com o termo, o MPF e a ABNT concordam com a divulgação, pela internet e Diário Oficial, das normas em referência para acesso amplo e irrestrito por qualquer cidadão interessado, pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, pelo Ministério Público Federal e outros órgãos públicos que manifestarem igual interesse.

Acesse a página do Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade – NEACE do CNMP.