Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. GT MP Brasileiro - Conselho Nacional do Ministério Público

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24/09/2020 Inclusão de novo integrante ao Grupo de Trabalho pdf
19/08/2020 Designação do Coordenador do Grupo de Trabalho  pdf
10/08/2020 Prorrogação do prazo para as atividades do Grupo de Trabalho pdf
14/04/2020 Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre a possível normatização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD  pdf