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Atos e Normas


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  • Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 2

    Altera o art. 1º da Recomendação nº 47, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a notificação consular, resultante da aplicação do artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963, que impõe que as autoridades brasileiras...

  • Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1

    Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00303/2017-32)   Autor: Conselheiro Walter Agra

  • Portaria 073/2017 - Corregedoria

    Requisita o servidor Astrogildo Guedes dos Santos para realização de atividades de Correição nas unidades do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, e Ministério Público do Trabalho, todos no Estado de Alagoas.

  • Portaria 070/2017 - Corregedoria

    Prorroga o prazo de conclusão da Sindicância nº 0.00.000.000118/2008-01.

  • Emenda Regimental Nº 12, de 28 de março de 2017

    Altera a Resolução n.º 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • Recomendação Nº 54

    Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro.

  • Recomendação Nº 52

    Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo.

  • Recomendação Nº 53

    Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 36, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

    Aprova a Metodologia de Gestão por Processos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • Resolução 164

    Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 37, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

    Dispõe sobre a instituição da Cadeia de Valor do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 35, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

    Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 124, de 3 de outubro de 2016.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 34, DE 10 ABRIL DE 2017.

    Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 9 de março de 2017, que divulga calendário de monitoramento da estratégia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

    Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o CNMP no exercício financeiro de 2017.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 32, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

    Prorroga, por 4 (quatro) meses, a contar de 7 de abril de 2017, a designação da Procuradora do Trabalho PAULA DE ÁVILA E SILVA PORTO NUNES, constante da Portaria CNMP-PRESI n° 121, de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Seção...

  • Proposta de Recomendação 28/03/2017

    Recomenda às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a realização de encontros com os movimentos sociais. (Processo nº 1.00230/2017-70)   Autor: Cons. Fábio George

  • Proposta de Resolução 28/03/2017

    Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 64, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

    Designa gestores do Contrato CNMP nº 44/2016, celebrado com a pessoa jurídica Empresa Brasil de Telecomunicação S.A.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 58, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

    Altera a Portaria CNMP-SG n° 265, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as atribuições atinentes à Gerência de Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 57, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

    Regulamenta a reserva dos espaços de uso comum e de equipamentos para a realização de eventos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.