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Durante a primeira sessão de julgamento da nova composição do Conselho, o plenário do CNMP revogou um dos incisos da Recomendação nº 16, que orienta a atuação do Ministério Público em processos civis. O conselheiro Walter Agra também apresentou proposta para a revogação completa da recomendação, que será julgada em sessão futura.


Segundo o conselheiro, a recomendação traz diversos casos em que se dispensa a intervenção do Ministério Público em processos cíveis quando o Código de Processo Civil e diversas leis infraconstitucionais obrigam a participação do MP nos mesmos processos.


Um desses casos seria o previsto no inciso XXI do artigo 5º da recomendação, sobre a participação do MP em rescisões de contrato de trabalho. O inciso XXI foi revogado durante julgamento de pedido de providências feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Também estão sob questionamento incisos sobre divórcios, mandados de segurança e usucapião de imóveis, entre outros.


O conselheiro Walter Agra, relator do processo, afirmou que são crescentes os casos em que os autos dos processos previstos na recomendação sequer são enviados para o Ministério Público, prejudicando a atuação do órgão.


A proposta de recomendação apresentada pelo conselheiro busca a revogação completa da Recomendação nº 16 ou, pelo menos, a revogação do seu artigo 5º. A proposta passará pelo procedimento regimental e deve ser julgada pelo plenário em uma próxima sessão.

 

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

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