Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Medidas Socioeducativas em Meio aberto - Conselho Nacional do Ministério Público

CIJ2


Resolução n° 204, de 16 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações, pelos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, junto aos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de ato infracional.

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