Recomendação Nº 87, de 28 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação de hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgão integrantes da Segurança Pública, para proporcionar maior efetividade a estas medidas
Resolução Nº 242, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Resolução CNMP nº 78, de 9 de agosto de 2011, que institui o Cadastro de Membros do Ministério Público.
Resolução Nº 240, de 28 de setembro de 2021 - Altera a Resolução CNMP nº 81, de 31 de janeiro de 2012, para tratar sobre o acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Ministério Público brasileiro.
Recomendação Nº 83, de 10 de agosto de 2021 - Dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes, na realização do concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.
Resolução Nº 230, de 8 de junho de 2021 - Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais.
Resolução Nº 228, de 8 de junho de 2021 - Dispõe sobre atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusiva e dá outras providências.
Recomendação Nº 80, de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.
Resolução Nº 217, de 15 de julho de 2020 - Altera a resolução nº42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resolução Nº 201, de 4 de novembro de 2019 - Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com objetivo de adequá-las às Disposições.
Resolução Nº 170, de 13 de junho de 2017 - Dispõe sobre a reserva aos negros do mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para procimento de cargos do Conselho NAcional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, bem como de ingresso na carreira de membro dos órgãos enumerados no art. 128 incisos I e II, da Constituiçaõ Federal.
Resolução Nº 154, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência e dá outras providências.
Recomendação Nº 41, de 9 de agosto de 2016 - Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos.
Recomendação Nº 40, de 9 de agosto de 2016 - Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concurso e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto.
Nota técnica Nº 8, de 15 de março de 2016 - Nota técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradentes de pessoas travestis e transexuais, especialmente.
Resolução Nº 135, 26 de janeiro de 2016 - Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.