Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. CNMP julga 39 processos na 6ª Sessão Ordinária de 2021 - Conselho Nacional do Ministério Público
Sessão
Publicado em 28/4/21, às 14h56.

plenarioDurante a 6ª Sessão Ordinária deste ano, realizada nessa terça-feira, 27 de abril, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 39 processos, somados a seis pedidos de vista.  O Colegiado deliberou acerca de procedimentos de controle administrativo, pedidos de providência, proposições e processos disciplinares.

A líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet, participou do início da sessão para parabenizar a atuação do Conselho na elaboração do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida, que foi aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei. Augusto Aras agradeceu e celebrou a aprovação do formulário, que tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como Projeto de Lei nº 6298/2019. Apresentado pela deputada Elcione Barbalho, o projeto torna obrigatório o uso do formulário no atendimento às vítimas de violência doméstica. A iniciativa aguarda sanção presidencial. 

Ainda durante a sessão, foi aprovada a proposta de resolução que determina que membros do Ministério Público com atuação na área de defesa dos direitos da pessoa com deficiência inspecionem pessoalmente as instituições que prestem serviços de acolhimento. Outra proposta de resolução aprovada pelo Plenário estabelece o registro dos inquéritos civis em um sistema informatizado de controle e retira a determinação de afixar portarias e avisos nas dependências dos órgãos do Ministério Público brasileiro

Também foram aprovados os relatórios das correições ordinárias realizadas nos órgãos de controle disciplinar do Ministério Público Militar (MPM) e dos Ministérios Públicos dos Estados de Pernambuco e Espírito Santo.  

Entres os processos disciplinares, o Plenário aplicou, por unanimidade, pena de censura e de suspensão a duas promotoras de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA). O CNMP também referendou, por unanimidade, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar suposto exercício da advocacia por um promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)

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