Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Em seminário "20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa”, CNMP reflete sobre os desafios e perspectivas na defesa dos direitos fundamentais dessa população - Conselho Nacional do Ministério Público
Direitos fundamentais
Publicado em 27/10/23, às 09h24.

Foto da membra auxiliar Andrea Teixeira, falando enquanto segura um microfone fixo na mesa. A imagem é de uma tela de tv. No canto inferior direito há a imagem de um homem que traduz o que ela diz para Libras. Toda a imagem está inserida na moldura do Seminário, onde se lê no topo Estatuto da Pessoa idosa. Evento 20 anos.A carta que uma pessoa idosa fez chegar ao Senado Federal, dando conta da necessidade de um diploma legal que reunisse os direitos dessa população no Brasil, somada a uma grande mobilização popular, deu origem ao projeto de lei que, há 20 anos, criou o Estatuto da Pessoa Idosa no país. Para refletir sobre os avanços alcançados desde então e os desafios e fragilidades ainda existentes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) com apoio do Grupo de Trabalho Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, realizou, nessa quinta-feira, 26 de outubro, o seminário "20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa: Desafios e Perspectivas". O evento foi transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube.

“Este evento não trata apenas de um olhar para o passado quanto ao contexto histórico e legislativo que nos traz aqui hoje – a promulgação do Estatuto há 20 anos –, mas também para que nós possamos olhar para o futuro e discutir os desafios e as perspectivas da melhor utilização e aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa”, disse a promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo e membra auxiliar da CDDF, Andrea Teixeira de Souza, representando o conselheiro do CNMP e presidente da Comissão, Rinaldo Reis, na abertura do evento.

Na oportunidade, Andrea chamou atenção do público para outra iniciativa da CDDF que celebra os 20 anos do Estatuto: a realização, nas dependências do CNMP, da exposição fotográfica “Memórias de Permanência”.

Imagem da tela de uma tv onde se vê outras cinco telas com uma mulher em cada uma delas, participantes do Seminário 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa.Em seguida, na abertura do seminário, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Yélena Araújo, enfatizou que “a luta pela pessoa idosa é uma luta árdua, pois trata-se de um segmento que não tem tanta visibilidade, apesar dos números”, disse, referindo-se às demandas e aos desafios existentes para efetivação dos direitos dessa população.

Desafios e perspectivas

O artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 diz que o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, que no Brasil representam cerca de 31 milhões de pessoas.

De acordo com a primeira palestrante do evento, a professora doutora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP) Bibiana Fabre, o Estatuto da Pessoa Idosa se insere numa tradição do Direito brasileiro de leis estatutárias para promoção de direitos fundamentais de minorias, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Juventude ou do Estatuto das Pessoas com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão.

“O Estatuto da Pessoa Idosa, portanto, é uma lei abrangente que, como os seus 118 artigos, além de reafirmar direitos fundamentais das pessoas idosas, trata de questões de família, de Direito Administrativo, de Direito Penal, de Direito do Trabalho, entre outros ramos da ciência jurídica. Estabelece, assim, um verdadeiro microssistema de normas materiais e processuais para a proteção integral da pessoa idosa e para o reconhecimento de sua cidadania plena”, destacou a professora.

Entre os avanços trazidos por essa legislação, Bibiana destaca a redução de 65 para 60 anos de idade do critério para o benefício da prioridade na tramitação processual; bem como o estabelecimento de novas exigências em matéria de saúde, como a implementação de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios do Sistema Único de Saúde (SUS); de medidas protetivas à pessoa idosa em situação de risco social e diversas obrigações para as entidades de atendimento à pessoa idosa.

Outro importante avanço trazido pela lei está no reconhecimento do papel essencial do Ministério Público na atuação da defesa dos direitos da pessoa idosa em situação de risco e das políticas públicas de promoção desses direitos.

Em relação à atuação do MP em defesa da população idosa, a procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Juliana Andrade, mediadora do seminário, disse que há grandes desafios pela frente. “Apesar do pioneirismo do nosso estatuto, de ele ter dado o papel relevantíssimo ao Ministério Público na proteção e promoção desses direitos, o que tem sido enfrentado pelos Ministérios Públicos de todos os estados, no seu dia a dia – seja na defesa dos direitos individuais indisponíveis ou dos seus direitos coletivos e difusos –, mostra que ainda temos muito a caminhar. E acho que esse caminhar perpassa, obrigatoriamente, por uma mudança de olhar da nossa sociedade para as pessoas idosas”, afirmou.

Bibiana cita como desafios lacunas deixadas pelo texto da lei, que carece de efetividade em alguns aspectos, a exemplo da necessidade de ações de capacitação, inserção da temática em currículos, em especial das faculdades de Direito e o fato de a lei não ter incorporado especificações em relação às questões de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual divergente.

Outros desafios que afetam os direitos da população idosa estão relacionados ao abandono, embora o Estatuto tenha estabelecido que o amparo às pessoas idosas cabe à família, à sociedade e ao estado. A segunda palestrante, a assistente social do Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, Letícia Andrade, informou que as denúncias de abandono de idosos no Brasil cresceram 855% entre janeiro e maio deste ano, em comparação com o mesmo período no ano passado, de acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em sua palestra, Letícia trouxe um olhar social para a questão, abordando questões afetas ao atendimento na área de saúde, etarismo, entre outras.

Exposição

Foto da membra auxiliar Andrea Teixeira e do promotor de Justiça Alexandre Alcântara, em pé, posando para a foto, durante o Seminário CNMP Estatuto da Pessoa Idosa.A exposição fotográfica “Memórias de Permanência” é aberta ao público, das 9h às 12h e das 14h às 16h, e ocorre no andar semienterrado do CNMP até 24 de novembro. As fotografias registram o cotidiano dos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Ceará, com destaque aos festejos, às atividades artísticas e terapias ocupacionais vivenciadas pelos acolhidos.

Criada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a exposição foi cedida ao CNMP por meio de parceria viabilizada com o apoio do promotor de Justiça e secretário executivo das Promotorias de Justiça Cíveis, atuantes na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Alexandre de Oliveira Alcântara, do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MP/CE e da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi).                                                                                                                                                                                                                                                                                                         

Fotos: Sergio Almeida.

Confira o álbum de fotos do seminário.

Assista à integra do evento.

Notícia relacionada
Seminário do CNMP celebra os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa

Secretaria de Comunicação Social
Conselho Nacional do Ministério Público
Fone: (61) 3315-9424
jornalismo@cnmp.mp.br 
Twitter: cnmp_oficial
Facebook: cnmpoficial
Instagram: cnmpoficial
YouTube: conselhodomp