Atos e Normas
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RESOLUÇÃO Nº 177, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá...
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RESOLUÇÃO Nº 176, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Revoga a Resolução nº 53, de 11 de maio de 2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
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RESOLUÇÃO Nº 175, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera a Resolução nº 146, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de membros e servidores do Ministério Público e cria, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do...
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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.
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RESOLUÇÃO Nº 173, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a publicação das decisões proferidas pelos órgãos colegiados do Ministério Público atribuídos do controle da atuação extrajudicial finalística.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 73, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 9 de março de 2017, que divulga o calendário de monitoramento da estratégia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício de 2017.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 71, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 74, DE 20 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
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RECOMENDAÇÃO Nº 58, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro.
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EMENDA REGIMENTAL N° 15, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Descrição
Altera o § 1º do artigo 92 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando-o às regras do processo eletrônico.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 136, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Retifica a Portaria CNMP-SG nº 127/2017.
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RECOMENDAÇÃO Nº 59, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a atualização do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por...
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RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais.
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RESOLUÇÃO Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera o art. 3º, caput, da Resolução CNMP nº 37/2009, para contemplar expressamente hipóteses de vedação de contratações públicas por parte dos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados em casos de nepotismo.
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RESOLUÇÃO Nº 171, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Descrição
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).
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PORTARIA CNMP-SG Nº 199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
Descrição
Designa servidores do CNMP para integrarem a Comissão de Integração.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 135, DE 14 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Designa o servidor CARLOS AUGUSTO DE FREITAS GISSONI, ocupante do cargo de Analista de Suporte e Infraestrutura, para o encargo de substituto eventual de Coordenador de Engenharia, código CC-3, da Secretaria de Administração do Conselho Nacional do...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 67, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Altera as Portarias CNMP-PRESI nº 99, de 22 de abril de 2013, e 70, de 27 de março de 2014.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 66, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Dispõe sobre o horário de funcionamento e o plantão no Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 65, DE 5 DE JULHO DE 2017.
Descrição
Autoriza, no âmbito de suas atribuições no Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Regional da República MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES, membro auxiliar da Estratégia Nacional de...