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Proposta de Resolução 12/12/2023 N° 4


Dispõe sobre as Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental e sobre sua atuação no combate à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público (Proposição n° 1.01146/2023-58).

 

Autores: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro

                Cons. Jayme Martins de Oliveira Neto


Publicação: Edição de 18/12/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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