Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o Regime de Plantão nos fins de semana, feriados, período noturno e em dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.0322/2020-19).

 

Autor: Cons. Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 13/05/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 12/05/2020 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 292 KB