Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências (Proposição n.º 1.00743/2020-03).

 

Autores: Cons. Luciano Nunes Maia Freire

                Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

 


Publicação: Edição de 23/09/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 22/09/2020 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 542 KB