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Acrescenta o §§ 2º e 3º no art. 2º da Resolução nº 2, de 21 de novembro de 2005 (Proposição n.º 1.00744/2020-67).

 

Autor: Cons. Sebastião Vieira Caixeta


Publicação: Edição de 23/09/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 22/09/2020 Nº 2 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 148 KB