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Inclui o §8º ao art. 23, da Resolução CNMP nº 156, de 13 de dezembro de 2016 (Proposição n° 1.00952/2020-75).

 

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza


Publicação: Edição de 12/11/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 10/11/2020 N° 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 107 KB