Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a fiscalização do assédio sexual pelo Ministério Público no âmbito das instituições públicas (Proposição n.º 1.01019/2020-70).

 

Autora: Cons. Fernanda Marinela de Sousa Santos


Publicação: Edição de 01/12/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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