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Proposta de Resolução 24/11/2020
Dispõe sobre a fiscalização do assédio sexual pelo Ministério Público no âmbito das instituições públicas (Proposição n.º 1.01019/2020-70).
Autora: Cons. Fernanda Marinela de Sousa Santos
Publicação: Edição de 01/12/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| Proposta de Resolução 24/11/2020 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 315 KB |  |