Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, e dá outras providências (Proposição nº 1.00415/2021-60).

 

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza


Publicação: Edição de 30/03/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Resolução 23/03/2021 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 448 KB