Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

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Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, e dá outras providências (Proposição nº 1.00415/2021-60).

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Publicação: Edição de 30/03/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome	Tipo	Formato	Tamanho	Arquivo
Proposta de Resolução 23/03/2021 - Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	448 KB

Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3
Edifício Adail Belmonte - Brasília - DF - CEP: 70070-600
Telefone (61) 3366-9100 e Fax (61) 3366-9151
Horário de funcionamento:
I - de segunda a sexta, das 9h às 19h, para serviço de protocolo e biblioteca;
II - de segunda a sexta, das 12h às 19h, para atendimento ao público e demais serviços.

Proposta de Resolução 23/03/2021

Documentos

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