Regulamenta o artigo 17, § 1º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, disciplinando o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público (Proposição n.º 1.00873/2021-72).
Autor: Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Proposta de Resolução 1º/07/2021 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 342 KB |