Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta o artigo 17, § 1º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, disciplinando o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público (Proposição n.º 1.00873/2021-72).

 

Autor: Cons. Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior


Publicação: Edição de 02/07/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 1º/07/2021 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 342 KB