Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Proposta de Resolução que dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização a todos os ramos do Ministério Público da União e dos Estados de sistema eletrônico de gravação dos atendimentos, oitivas, reuniões e audiências extrajudiciais realizadas presencialmente ou por videoconferência, tornando obrigatória a gravação dos citados atos (Proposição n.º 1.01008/2021-61).

 

Autora: Cons. Sandra Krieger Gonçalves


Publicação: Edição de 19/08/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 10/08/2021 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 115 KB