Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a tutela coletiva de segurança pública e o controle externo da atividade policial (Proposição n.º 1.01297/2021-90).

 

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza


Publicação: Edição de 25/10/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 19/10/2021 Nº 1 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 697 KB