Dispõe sobre o aprimoramento e a integração da atuação do Ministério Público para o enfrentamento à crise hídrica e estabelece estratégias jurídicas para a prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica (Proposição n.º 1.01298/2021-43).
Autor: Cons. Engels Augusto Muniz
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Proposta de Recomendação 19/10/2021 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 415 KB |