Regulamenta, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos
seus membros (Proposição n.º 1.01301/2021-92).
Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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Proposta de Resolução 19/10/2021 Nº 3 - Arquivo com texto selecionável | Texto | 793 KB | ![]() |