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Proposta de Resolução 19/10/2021 Nº 3


Regulamenta, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos
seus membros (Proposição n.º 1.01301/2021-92).

 

Autor: Cons. Marcelo Weitzel Rabello de Souza


Publicação: Edição de 25/10/2021
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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