O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 21 processos nessa quarta-feira, 14 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2021.
Entre outros processos deliberados, foram aprovadas propostas apresentadas por conselheiros e instaurado processo administrativo disciplinar que irá apurar a conduta de membra do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Uma das proposições aprovadas é a que adota no Plenário Virtual os mesmos prazos para inclusão de processos na pauta de julgamento que constam no Regimento Interno, após a aprovação da Emenda Regimental nº 34/2021: “O termo para inclusão de processos na pauta da sessão ordinária subsequente findará dez dias antes da realização desta”. Outra compatibilização à citada emenda é a que estabelece, também no Plenário Virtual, que as pautas das sessões plenárias sejam publicadas no Diário Eletrônico do Conselho, com pelo menos seis dias de antecedência, conjuntamente, se houver sessões ordinárias e extraordinárias subsequentes.
Outra proposta aprovada é a que prorroga os efeitos da Recomendação CNMP nº 78/2020, que orienta os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal de adolescentes.
O Plenário aprovou, também, proposta que estabelece que o plano de trabalho que efetiva os requisitos definidos pela Resolução CNMP nº 171/2017 terá a implementação acompanhada pela Comissão de Planejamento Estratégico, que estabelecerá prazos para o o cumprimento. A Resolução nº 171/2017 trata da Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público.
Ainda durante a sessão virtual, foi aprovada proposta de resolução que autoriza a adoção, pelas unidades e ramos do Ministério Público, das medidas necessárias à implementação do “MP On-Line”, cujos atos procedimentais serão praticados pela internet.
Os conselheiros aprovaram, ainda, proposição que dispõe sobre condições diferenciadas a gestantes e lactantes na realização de concurso público, em curso de vitaliciamento, no estágio probatório e durante o exercício das funções institucionais.
Os julgamentos das sessões do Plenário Virtual são públicos e podem ser acompanhados, em tempo real, pelo site do CNMP. Na página, é possível visualizar a lista de processos, a íntegra do voto do relator e de eventuais votos divergentes, além do placar de cada votação.
A próxima sessão extraordinária do Plenário Virtual de 2021 está marcada para o dia 29 de julho.De acordo com a Portaria CNMP-PRESI nº 124/2021, a pauta será composta pelos processos que não foram julgados na sessão de ontem, dia 14, e de conflitos de atribuição.
Plenário Virtual
Aprovado em fevereiro deste ano e instituído pela Emenda Regimental nº 31/2021, o Plenário Virtual é uma plataforma criada especificamente para o julgamento dos procedimentos em trâmite no Conselho. Nela, são lançados os votos do relator e dos conselheiros, bem como registrado o resultado final da votação. O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do CNMP, com apoio das Secretarias Processual e de Comunicação Social.
O plenário permanecerá disponível entre 9h e 19h do dia para o qual foi convocado, e o julgamento será considerado concluído se, no horário previsto para encerramento da votação, forem computados pelo menos nove votos e alcançada a maioria, simples ou absoluta, de acordo com o Regimento Interno do CNMP.
Notícias relacionadas
CNMP publica a pauta da 1ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual de 2021
CNMP realiza duas sessões extraordinárias do Plenário Virtual em julho