Ao completar 21 anos, em 21 de junho, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebra uma trajetória marcada pelo aperfeiçoamento institucional, pela promoção da transparência e pela construção de iniciativas capazes de ampliar a efetividade da atuação ministerial em todo o país.
Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, o CNMP nasceu com a missão de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Ao longo das últimas duas décadas, consolidou também um papel estratégico de articulação, integração e indução de políticas institucionais voltadas ao fortalecimento do Ministério Público brasileiro.
Por meio de diagnósticos nacionais, programas estruturantes, recomendações, resoluções, capacitações e projetos de alcance nacional, o Conselho passou a atuar como espaço de construção coletiva de soluções aos desafios enfrentados pelos ramos e unidades do Ministério Público. Essa capacidade de reunir experiências, promover cooperação e impulsionar agendas nacionais tornou-se especialmente relevante em temas que exigem atuação coordenada e respostas estruturantes.
Para o presidente do Conselho Nacional, Paulo Gonet, celebrar os 21 anos do CNMP é reconhecer a importância de uma construção institucional permanente. “Ao longo dessa trajetória, o Conselho contribuiu para o fortalecimento da transparência, do controle e do aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro, acompanhando as transformações da sociedade e os desafios de cada época. Esse compromisso contínuo com a evolução institucional é fundamental para que o Ministério Público siga cumprindo sua missão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais", afirmou.
O secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, destaca que , nesse período, o órgão demonstrou que fortalecer o Ministério Público vai muito além de fiscalizar sua atuação. “Significa criar espaços de diálogo e cooperação capazes de produzir respostas institucionais aos desafios que ultrapassam fronteiras geográficas e organizacionais. Essa capacidade de conferir maior unidade à atuação ministerial, respeitando a diversidade das realidades que compõem o Ministério Público brasileiro, talvez seja uma das contribuições mais relevantes do CNMP para a instituição e para a sociedade", disse.
Mobilização nacional para enfrentar desafios sociais
A capacidade de articular esforços em torno de prioridades nacionais tornou-se uma das marcas da atuação do CNMP ao longo dos últimos anos.
Na área da infância, essa atuação ganhou expressão por meio de iniciativas que mobilizam os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro em torno de desafios estruturais, como a ampliação do acesso à educação infantil, a proteção de crianças e adolescentes e o fortalecimento das políticas de acolhimento.
Entre essas iniciativas estão o projeto Primeiros Passos, a Estratégia Nacional de Expansão, Qualificação e Desjudicialização da Educação Infantil (EQD), o programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa) e a Estratégia Nacional de Retomada das Obras Paralisadas de Creches e Pré-Escolas.
Os resultados alcançados demonstram o potencial da atuação coordenada para enfrentar problemas estruturais e ampliar a efetividade da atuação ministerial.
Veja o vídeo do Primeiros Passos
Educação, infância e juventude
Dados reunidos pelo CNMP apontam que mais de 630 mil crianças aguardam vaga em creches no país. Nesse contexto, as articulações promovidas pelo Conselho contribuíram para a repactuação, retomada ou conclusão de 836 obras de creches e pré-escolas, criando aproximadamente 176 mil novas vagas.
Veja o painel de Business Intelligence (BI) Destrava Obras Públicas da Educação Infantil.
Outra expressão dessa capacidade de mobilização foi a nacionalização do projeto Sede de Aprender, que mobilizou unidades do Ministério Público em todo o país para monitorar condições de abastecimento de água, saneamento e infraestrutura escolar.
Em 2025, mais de 2.600 escolas foram visitadas, beneficiando mais de 524 mil estudantes. Nas unidades acompanhadas pelo projeto, houve redução superior a 78% no número de escolas sem abastecimento de água.
Acesse o BI do projeto Sede de Aprender.
Em 2025, o CNMP lançou ainda o projeto do Barco Infância Protegida, iniciativa voltada à proteção de crianças e adolescentes no arquipélago do Marajó, que disponibilizará atendimento especializado a comunidades ribeirinhas com difícil acesso aos serviços públicos. A mobilização reúne o CNMP, a Childhood Brasil, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e o Governo do Pará, além do apoio do Sistema Transporte — formado por SEST, Senat, CNT e ITL—, entre outros parceiros, e pretende criar uma rede de proteção com serviços itinerantes.
Veja o vídeo do Barco Infância Protegida.
Ainda na temática da infância, o CNMP também fortaleceu a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Em parceria com a SaferNet Brasil, passou a disponibilizar informações qualificadas sobre denúncias de exploração sexual infantil, racismo e discurso de ódio na internet. O Conselho ainda aprovou normas voltadas ao atendimento especializado de vítimas e ao enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil, como a Resolução nº 332/2026 e a Resolução nº 333/2026.
Proteção das mulheres
Ao longo dos últimos anos, o CNMP ampliou sua atuação na promoção de políticas institucionais voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência de gênero, contribuindo para a construção de parâmetros nacionais capazes de orientar e aperfeiçoar a atuação do Ministério Público nessa temática.
Entre as iniciativas recentes estão a Recomendação nº 125/2026, voltada ao enfrentamento da violência política de gênero, a participação no Protocolo Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres e no Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.
Proteção de direitos e fortalecimento das vítimas
A proteção e o atendimento às vítimas também passaram a ocupar espaço crescente na agenda institucional do CNMP. Ao longo dos últimos anos, o Conselho tem contribuído para a elaboração de diretrizes, políticas e instrumentos destinados a aperfeiçoar a atuação do Ministério Público nessa temática, promovendo uma abordagem mais acolhedora, qualificada e centrada nas necessidades das vítimas.
Dentre as iniciativas destacam-se a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, a criação de parâmetros nacionais para o atendimento especializado e a adoção de medidas voltadas à prevenção da revitimização institucional.
Essa atuação reflete uma compreensão cada vez mais ampla da proteção de direitos, voltada não apenas à responsabilização dos autores de violações, mas também ao acolhimento, à escuta qualificada, à participação informada e à proteção integral das vítimas ao longo de toda a atuação ministerial.
Respostas coordenadas ao crime organizado
O enfrentamento do crime organizado também evidencia a importância da atuação articuladora do CNMP. Fenômenos criminosos cada vez mais complexos, transnacionais e estruturados exigem integração entre instituições, compartilhamento de informações e estratégias coordenadas de atuação.
Nesse contexto, o Conselho tem contribuído para o desenvolvimento de iniciativas voltadas à cooperação institucional, à produção de diagnósticos nacionais e à construção de mecanismos capazes de fortalecer a atuação do Ministério Público no enfrentamento das organizações criminosas.
Destacam-se, dentre essas iniciativas, o acompanhamento da ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e o Pacto Nacional de Enfrentamento a Mercados Ilícitos, que reúne diversas instituições para produzir conhecimento, compartilhar informações e aprimorar estratégias voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas em atividades econômicas lícitas.
A atuação do CNMP nessa área reflete a compreensão de que desafios de alcance nacional demandam respostas igualmente articuladas, construídas de forma cooperativa e orientadas por informações qualificadas.
Saúde, meio ambiente e proteção de dados
A atuação do CNMP também tem contribuído para o desenvolvimento de políticas institucionais e de instrumentos voltados ao aperfeiçoamento da atuação ministerial em áreas estratégicas para a sociedade e para o próprio Ministério Público.
Na área da saúde, o Conselho impulsionou iniciativas voltadas à promoção do bem-estar e da saúde mental de membros e servidores, em especial a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público. Além disso, integrou esforços nacionais de ampliação da cobertura vacinal e de conscientização da população sobre a importância da imunização, por meio do Pacto Nacional pela Consciência Vacinal, que reúne mais de 240 instituições.
No campo ambiental, o CNMP tem estimulado a atuação coordenada do Ministério Público em temas relacionados à proteção dos recursos naturais, ao enfrentamento do desmatamento e dos incêndios florestais e à utilização de novas tecnologias para monitoramento ambiental. Também promove o reconhecimento e a disseminação de boas práticas desenvolvidas pelos ramos e unidades do Ministério Público.
A proteção de dados pessoais passou igualmente a ocupar posição de destaque na agenda institucional do Conselho. A criação da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) reforçou a atuação voltada à disseminação de diretrizes, boas práticas e mecanismos de governança capazes de fortalecer a proteção de informações pessoais e de apoiar a adequação do Ministério Público às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
Inovação e transformação institucional
As transformações tecnológicas das últimas décadas também ampliaram os desafios e as oportunidades para a atuação do Ministério Público. Nesse cenário, o CNMP passou a estimular uma agenda nacional voltada à inovação, à transformação digital e ao uso estratégico de dados como instrumentos de aperfeiçoamento institucional.
A integração de informações, o compartilhamento de conhecimento e o fortalecimento da governança de dados têm contribuído para ampliar a capacidade de compreender problemas complexos, identificar prioridades e apoiar a atuação ministerial em diferentes áreas.
Mais do que incorporar novas tecnologias, essa evolução representa a construção de uma cultura institucional orientada pelo conhecimento, pela cooperação e pela busca de soluções cada vez mais efetivas para os desafios enfrentados pelo Ministério Público e pela sociedade.
Um olhar para o futuro
Ao completar 21 anos, o CNMP reafirma sua missão constitucional de controle e aperfeiçoamento institucional e consolida sua atuação como espaço de integração, coordenação e construção coletiva de soluções, contribuindo para que o Ministério Público brasileiro esteja cada vez mais preparado para enfrentar desafios complexos e responder às demandas de uma sociedade em constante transformação.
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