Atos e Normas
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ENUNCIADO Nº 22, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
É de atribuição do Ministério Público Estadual acompanhar a implementação de plano de aplicação de verbas de precatórios do FUNDEF, pagos fora de prazo, relativamente ao período de 1998 a 2006, quando ausentes indícios de irregularidades na destinação e...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 386 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, a contar de 25 de janeiro de 2024, a requisição da servidora GLADYS SANTOS PIMENTEL, ocupante do cargo de Analista de Comunicação do Social do Ministério Público da União (MPU), para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho...
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EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a contagem de determinados prazos processuais do Regimento Interno do CNMP e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 407 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, a partir de 16 de fevereiro de 2024, a requisição da Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para atuar como membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 405 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Requisita, a partir de 14 de dezembro de 2023, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe RAFAEL SCHWEZ KURKOWSKI para atuar como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 402 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, a contar de 2 de dezembro de 2023, a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul LINDOMAR TIAGO RODRIGUES, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto ao gabinete do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 401 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 4 de dezembro de 2023, a designação da Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES para atuar como membro colaboradora da Comissão de Preservação da Autonomia do...
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RESOLUÇÃO Nº 275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, pelo período de 01 (um) ano, a Comissão Temporária de Defesa da Democracia – CTDD, nos termos do art. 6º da Resolução nº 255, de 09 de janeiro de 2023. Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 400 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a composição do Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 398 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Requisita, pelo período de 15 de dezembro de 2023 a 6 de fevereiro de 2024, o Procurador Regional da República do Ministério Público Federal ANTÔNIO EDÍLIO MAGALHÃES TEIXEIRA para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do...
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RECOMENDAÇÃO Nº 106, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Dispõe sobre a possibilidade de utilização das verbas oriundas de transações penais e suspensões condicionais do processo por instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 395 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Igualdade de Gênero, Direitos LGBTQI+ e Estado Laico.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 410 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.173.875,00 (Um milhão, cento e setenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais),...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 409 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Designa o Promotor de Justiça do Estado de Rondônia RODRIGO LEVENTI GUIMARÃES para atuar como Membro Colaborador da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência do Ministério Público, pelo período de um ano, sem prejuízo de suas atribuições...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 408 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 1º semestre do exercício de 2024.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 406 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Inclui os incisos XXIII e XXIV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 254, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art....
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 404 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Prorroga, a contar de 25 de janeiro de 2024, a requisição da servidora GABRIELA BRUNELLI, ocupante do cargo de Analista de Comunicação do Social do Ministério Público da União (MPU), para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 403 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Altera o inciso II do art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 168, de 8 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 10 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art....
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 397 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Descrição
Requisita, pelo período de 15 de dezembro de 2023 a 6 de fevereiro de 2024, o Procurador do Trabalho ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo de suas...