Atos e Normas
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RESOLUÇÃO N° 246, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituir programas de residência.
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EMENDA REGIMENTAL N° 44, 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Acrescenta o § 2º ao art. 12 e renumera o original § 2º para § 3º do art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para possibilitar a realização de novo ciclo requisitório de membros e servidores do Ministério Público...
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RECOMENDAÇÃO N° 91, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Recomenda a regulamentação, pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público brasileiro, do direito à compensação por assunção de acervo.
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RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 9, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova...
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ENUNCIADO N° 19, DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
A atribuição do Ministério Público será definida pelo local do domicílio da vítima nos crimes previstos no art. 171 do Código Penal, desde que praticados mediante alguma das seguintes modalidades: (a) depósito; (b) emissão de cheques sem suficiente...
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 264/2021 (SF) - OUVIDORIAS CNMP/SENADO FEDERAL (2022)
Descrição
Estabelecer a estruturação e o funcionamento de rede de relacionamento entre o SENADO FEDERAL, através da Ouvidoria do Senado Federal - OUVIDSF - e o Conselho Nacional do Ministério Público, através da Ouvidoria Nacional do Ministério Público - ONMP -...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 154 DE 24 DE MAIO DE 2022
Descrição
Acresce os incisos XXIX e XXX ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 161, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de outubro de 2021.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 288 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Descrição
Dispensa a servidora HANNA IWAMOTO DE THUIN, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.297, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, e designa a servidora...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 286 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Exonera o servidor ARTHUR ALENCAR DE ANDRADE do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública e nomeia KARLA CRISTINA PAIVA...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 284 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Dispensa a servidora HANNA IWAMOTO DE THUIN, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.297, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-4, da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais e...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 283 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 15/2022, celebrado com a Pessoa Jurídica ONLINE TELECOM LTDA, cujo objeto é a contratação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 282 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 14/2022, celebrado com a Pessoa Jurídica PERSONNALITÉ SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio técnico na área de...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 281 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Exonera, a pedido, o servidor NATHAN ROCKENBACH, matrícula nº 82.440, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do Conselheiro Jaime de Cassio Miranda e nomeia a servidora OLGA OLIVEIRA BANDEIRA DINIZ, ocupante do...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 280 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Designa a servidora VIVIANE DE ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 20.464, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Secretário Processual, código CC-5, do Conselho Nacional do Ministério Público,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 279 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público Moacyr Rey Filho e a servidora Vanize de Freitas Guimarães, Assistente da Comissão de Planejamento Estratégico, como representantes institucionais incumbidos de coordenar e fiscalizar a execução do...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 278 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Designa a membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro como gestora do Pacto Nacional pela Educação com o Instituto Articule e outros; e revoga a Portaria CNMP-SG nº 120/2022.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 277 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 5/9/2022 a 30/9/2022, ao Servidor Diego Jose Sousa de Albuquerque, ocupante do cargo de Analista de Suporte e Infraestrutura, matrícula nº 19.136, referente ao 3º quinquênio (15/1/2015 a 13/1/2020).
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 152 DE 18 DE MAIO DE 2022
Descrição
Revoga, a contar de 2 de maio de 2022, a Portaria CNMP-PRESI nº 77 de 9 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11 de março de 2022.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 18 DE MAIO DE 2022 - CNMP/MPMS
Descrição
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - MPMS, para a conjugação de esforços entre os partícipes para o aprimoramento da gestão e...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 153 DE 18 DE MAIO DE 2022
Descrição
Requisita a Procuradora do Trabalho LUÍSA NUNES DE CASTRO ANABUKI, para atuar como Membro Colaboradora da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, pelo período de um ano, sem prejuízo de suas funções no órgão de origem.