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Ivana Cei ressaltou a importância dos canais para ouvir a população.
Promovido pela Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP) do CNMP, o seminário tem como objetivo fomentar o debate sobre a atuação do Ministério Público na defesa do direito fundamental à proteção de dados pessoais.
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, nesta terça-feira, 17 de setembro, a pauta de julgamentos da 14ª Sessão Ordinária de 2024, marcada para o próximo dia 24, às 9 horas. O documento, disponível no Diário Eletrônico do CNMP, é composto por 62 itens.
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