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A proposta insere o acompanhamento de atividades de proteção aos direitos das vítimas na regulamentação do procedimento administrativo relativo à atividade-fim do Ministério Público.
Evento será transmitido pelo canal da instituição no YouTube. As inscrições podem ser feitas até hoje, dia 27, pelo Sistema de Eventos.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 31 processos nesta terça-feira, 27 de agosto, durante a 12ª Sessão Ordinária de 2024.
Proposta confere maior clareza às regras da Resolução CNMP nº 293/2024. A norma trata da atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento.