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Estão abertas, até o dia 29 de novembro, as inscrições para participação no 1º Congresso de Defesa da Integridade, com o tema “Novos paradigmas da defesa da probidade: prevenção e enfrentamento à corrupção”.
A conselheira Cíntia Brunetta, contribuiu com sugestões nessa quinta-feira, 22 de agosto, em audiência pública para elaborar o anteprojeto da Lei do Processo Estrutural.
Foi publicada na terça-feira, 20 de agosto, no Diário da Justiça Eletrônico, a Recomendação Conjunta nº 3/2024, assinada entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Foi lançado nesta quinta-feira, 22 de agosto, o “Manual de atuação do Ministério Público na tutela coletiva da segurança em grandes eventos”.