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A UEPDAP participou do webinário “A política e o sistema de proteção de dados pessoais do Ministério Público brasileiro (Resolução nº 281/2023/CNMP)”.
O comitê foi criado para estabelecer ações de educação permanente em saúde mental para o Ministério Público, sob a coordenação do procurador de Justiça do MP do Rio de Janeiro Eduardo Lima Neto.
CNMP avança com pioneirismo na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados no Ministério Público
A publicação da Resolução nº 281/2023 representou um marco na efetivação da proteção aos dados pessoais.
Aproximação institucional marca esforço da atual gestão em democratizar metodologias de promoção da probidade administrativa.