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Formulário foi instituído por meio de resolução conjunta do CNMP e do CNJ.
Fernando Comin aborda, também, entre outras questões, a atuação do CNMP e do MP na defesa da proteção dos dados pessoais.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assinou um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico (Onserp).
Objetivo é definir diretrizes claras para a estrutura e o funcionamento das ouvidorias, bem como regular a implementação de mecanismos que garantam a transparência.