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Inscrições começam nesta segunda-feira, 22 de julho, no sistema de eventos do CNMP.
O evento é uma correaliação da Comissão de Meio Ambiente do CNMP, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e o Ministério Público de Goiás.
A Recomendação de Caráter Geral nº 1/2024 foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 18 de julho.
Evento, promovido para celebrar os 40 anos da Lei de Execuções Penais, foi realizado em parceria entre a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.