O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou sete propostas durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nessa terça-feira, 14 de novembro. Na ocasião, os conselheiros julgaram 35 processos e prorrogaram o prazo de dois procedimentos disciplinares. Além disso, houve um pedido de vista.
As propostas de resolução aprovadas trataram dos seguintes assuntos: garantia de que o período de licença-maternidade seja computado no estágio probatório de membras e servidoras do Ministério Público brasileiro e do CNMP; instituição da Política Nacional do Ministério Público Digital; e prorrogação da Comissão Temporária de Defesa da Democracia por mais um ano, a partir de 9 de janeiro.
Já as propostas de recomendação tiveram como objetos: a integração de esforços para o fortalecimento do serviço de acolhimento em família; e a possibilidade de utilização das verbas das transações penais e suspensão condicional do processo para instituições públicas e privadas de finalidade social destinadas à defesa e à promoção dos direitos das mulheres e à prevenção e combate à violência contra a mulher.
O Plenário aprovou, também, proposta de emenda que altera o Regimento Interno do CNMP para modificar a contagem de prazos processuais e proposta de enunciado que uniformiza os julgamentos de conflitos de atribuição que digam respeito à fiscalização e ao acompanhamento do plano municipal de aplicação de verbas de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Além da aprovação das proposições, houve a apresentação de uma proposta de recomendação que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, implementação e uso seguro e responsável de ferramentas de Inteligência Artificial no Ministério Público.
Lançamentos
Ainda durante a 17ª Sessão Ordinária, o presidente da Comissão do Meio Ambiente do CNMP, conselheiro Rinaldo Reis, lançou a publicação digital “Patrimônio histórico e cultural: salvaguarda e atuação do Ministério Público”.
O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), Rodrigo Badaró, lançou duas obras realizadas em parceria entre o CNMP e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: “O CNMP sob a perspectiva da advocacia” e “Procedimentos disciplinares no Conselho Nacional do Ministério Público: elementos teóricos e práticos”.
Próximas sessões
28 de novembro (18ª Sessão) e 12 de dezembro (19ª Sessão). As sessões ocorrem no Plenário do CNMP, em Brasília, a partir das 9 horas, e são transmitidas, ao vivo, pelo canal do Conselho no YouTube.
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