O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a edição de nova regulamentação das atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial. Esse foi um dos destaques da 18ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP, realizada nesta terça-feira, 28 de novembro, quando foram julgados 46 processos.
Também durante a sessão, os conselheiros aprovaram o calendário de sessões ordinárias do Plenário da instituição para o primeiro semestre de 2024. São dez sessões, cujas datas vão de 6 de fevereiro a 25 de junho.
Além disso, foram apresentadas cinco propostas, que disciplinam ou instituem normas acerca dos seguintes assuntos: procedimentos para a atuação dos membros do Ministério Público e dos Conselhos Superiores dos ramos e unidades para a regulamentação da tutela cível de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; Política, Sistema e Centro de Inteligência do Ministério Público; permuta nacional dos membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; promoção e remoção por merecimento e permuta de integrantes do Ministério Público; e igualdade de gênero e a paridade nas promoções no Ministério Público.
Durante a sessão, a Corregedoria Nacional do Ministério Público lançou os volumes 2, 3 e 4 dos Guias de Atuação Resolutiva. Já a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público divulgou a disponibilidade dos últimos programas do ano do podcast “Escuta MP”.
O Plenário recebeu a visita institucional de 38 procuradores da República que participam do curso de ingresso e vitaliciamento na carreira, que está sendo realizado na Procuradoria-Geral da República.
Por sua vez, o Conselho da Ordem do Mérito aprovou o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público a 26 personalidades que prestaram relevantes e significativos serviços ao Ministério Público brasileiro.
As próximas sessões ordinárias do CNMP estão marcadas para os dias 12 (19ª Sessão) e 13 de dezembro (20ª Sessão), às 9 horas, com transmissão, ao vivo, pelo canal do CNMP no YouTube.
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