Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Visa alterar o artigo 37 do Regimento Interno do CNMP e inserir dispositivos, visando disciplinar o instituto do Conflito de Atribuições (Proposição n.º 1.00424/2020-61).

 

 

 

Autor: Cons. Oswaldo D' Albuquerque Lima Neto


Publicação: Edição de 30/06/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL 30/06/2020 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 518 KB