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Dispõe sobre a atuação coesa e integrada do Ministério Público brasileiro para a proteção do meio ambiente frente aos danos ambientais transfronteiriços (Proposição n.º 1.00854/2020-47).

Autor: Cons. Luciano Nunes Maia Freire


Publicação: Edição de 16/10/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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