Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acrescenta o inciso XVII no art. 7º da Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012 (Proposição n.º 1.00853/2020-93).

Autor: Cons. Sebastião Vieira Caixeta


Publicação: Edição de 16/10/2020
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Resolução 13/10/2020 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 576 KB