Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Proposta de Emenda Regimental que altera os arts. 41, 90, 92 e 96, e inclui o art. 41-A e todos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), assim como de alterar o art. 21 da Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, para dispor sobre a utilização preferencial do meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.01161/2021-99).

 

Autor: Cons. Rinaldo Reis Lima


Publicação: Edição de 20/09/2021
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
Proposta de Emenda Regimental 13/09/2021 - Arquivo com texto selecionável Texto pdf 212 KB