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Visa a uniformizar o julgamento de Conflitos de Atribuição que digam respeito, em matéria cível e de improbidade administrativa, à fiscalização e ao acompanhamento do plano de aplicação de verbas de precatórios do FUNDEF, pagos fora do prazo, relativamente ao período de 1998 a 2006, elaborado por município, quando ausentes indícios de malversação de verbas federais (Proposição nº 1.00167/2022-84).

 

Autor: Cons. Otavio Luiz Rodrigues Junior


Publicação: Edição de 07/03/2022
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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