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Proposta de Resolução 14/03/2023 N° 1


Altera as Resoluções CNMP nº 174, de 4 de julho de 2017 e nº 92, de 9 de março de 2013 (Regimento Interno do CNMP) para disciplinar a obrigatoriedade de submissão do declínio de atribuição às instâncias revisoras internas do Ministério Público (Proposição n° 1.00206/2023-89).

 

Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa


Publicação: Edição de 15/03/2023
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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