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Também foi publicado edital para a edição de 2023. Artigos para a 11ª edição podem ser enviados até 7 de abril. Revista terá seção especial sobre a atuação resolutiva do Ministério Público.
Entre outras ações, acordo prevê a troca de informações e a capacitação de membros do Ministério Público.
Proposta visa a promover a excelência dos portais de legislação do Ministério Público brasileiro.
Edital está previsto para ser publicado em dezembro.