Atos e Normas
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RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL CNMP-CN Nº 01, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Descrição
Dispõe sobre o estágio probatório dos membros do Ministério Público brasileiro e estabelece outras diretrizes.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 80, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Retificar a Portaria CNMP-CN nº 00068, de 2 de março de 2017(Publicada no DOU, SEção 2, p. 60), mantendo todos os seus efeitos;
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ENUNCIADO Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2018
Descrição
A indicação de que trata o artigo 1º, inciso II, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, deve recair sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.
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SÚMULA Nº 7, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
É inadmissível a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames, evitando-se possível conflito de interesses.
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SÚMULA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a cinco requisitos indispensáveis: previsão legal, previsão no edital, adoção de critérios objetivos, publicidade do resultado do exame e possibilidade de sua revisão.
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SÚMULA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Cabe à Comissão de Concurso a apreciação dos recursos contra os resultados das provas de concurso de ingresso na carreira do MP, podendo, para a prática de atos meramente executórios, valer-se do apoio de comissões auxiliares, bem como de bancas...
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SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício
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SÚMULA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. 5º, XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República
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SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material
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SÚMULA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Descrição
É incompatível a incorporação de gratificação decorrente do exercício de funções pro labore faciendo, como são as de direção ou confiança, em período posterior à instauração do regime de subsídio, inexistindo motivação para seu pagamento, por força do...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 32, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Fixa o valor do benefício de assistência pré-escolar devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 31, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 79, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Membro do Ministério Público Federal, em razão de fatos que, em tese, configuram infração disciplinar.
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PORTARIA CNMP-CN Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 08/03/2018, o prazo para conclusão da Sindicância n° 1.00084/2018-36.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 44, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa fiscais e gestores do Contrato CNMP nº 2/2018, celebrado com a pessoa jurídica Brasal Combustíveis Ltda.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.
Descrição
Divulga o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PD-CSP) para o biênio 2018/2019, constante do anexo desta Portaria.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 42, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 1/2018, celebrado com a pessoa jurídica Eraldo Peres da Silva – ME.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 43, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 8/2017, celebrado com a pessoa jurídica Diplus Sistemas e Serviços de Informática Eireli.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Dispensa a servidora GABRIELA MACHADO PAIS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do encargo de substituta eventual de Chefe de...
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2018.
Descrição
Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério...