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Atos e Normas

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  • RESOLUÇÃO N° 317, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

    Descrição

    Altera a Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, no tocante ao Procedimento Investigatório Criminal, a fim de adequá-la às decisões proferidas nas ADIs nº 2.943, 3.309, 3.318, 3.337, 3.329 e 5.793, do Supremo Tribunal Federal.

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 5

    Descrição

    Altera a Resolução nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de...

  • RESOLUÇÃO Nº 316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.

    Descrição

    Revoga as Resoluções nº 65, 80, 83, 85, 96, 98, 101, 104, 111, 113, 121, 131, 134, 142, 148, 152, 153, 178, 180, 196, 198, 216, 220, 233, 239, 249, 255 e 275, bem como altera a ementa da Resolução nº 37, de 28 de abril de 2009.

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 4

    Descrição

    Institui o Código de Ética das Ouvidorias do Ministérios Públicos dos Estados e da União, e dá outras providências (Proposição n° 1.01328/2025-27).   Autora: Cons. Ivana Lucia Franco Cei    

  • Proposta de Recomendação 28/10/2025 Nº 2

    Descrição

    Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a observância do Manual de Atuação no Velamento de Fundações de Direito Privado em suas atividades, bem como de utilizar em suas manifestações, quando pertinente (Proposição...

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 3

    Descrição

    Dispõe sobre o currículo mínimo unificado para a formação inicial de membros do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01326/2025-10).   Autor: Cons. Paulo Cezar dos Passos

  • Proposta de Recomendação 28/10/2025 Nº 1

    Descrição

    Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres nos...

  • Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 2

    Descrição

    Institui a Unidade Nacional de Perícias Médicas em Saúde Mental do Ministério Público brasileiro e dá outras providências (Proposição n° 1.01325/2025-66).   Autor: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 285 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o art. 3º da Portaria CNMP-PRESI n° 281 de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 28 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O membro colaborador referido no art. 2º fica...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do "Pacto Nacional pelo Enfrentamento...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público CÍNTIA MENEZES BRUNETTA, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a representação do Conselho Nacional do Ministério...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 283 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    O art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 305 de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 282 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI n° 278 de 17 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Revogar, a contar de 14 de novembro de 2025, a...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 279 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Altera o horário de início da 17ª Sessão Ordinária do Plenário, designada para o dia 11 de novembro de 2025, e da 19ª Sessão Ordinária do Plenário, designada para o dia 9 de dezembro de 2025, para às 14 horas. Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 281 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Revoga, a contar de 9 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI nº 300, de 8 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 9 de outubro de 2024. Designa, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 9 de outubro de 2025, o Promotor...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 280 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Revoga o artigo 11 da Portaria CNMP-PRESI n° 271 de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 16 de outubro de 2025.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 278 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

     Revoga, a contar de 31 de outubro de 2025, a Portaria CNMP-PRESI n° 310 de 3 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 4 de dezembro de 2024.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 277 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Designa, a contar de 27 de outubro de 2025, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará KAROLINE BEZERRA MAIA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 274 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 100.000 (Cem mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 273 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

    Descrição

    Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400, no valor de R$ 1.027.026 (Um milhão, vinte e sete mil e vinte e seis reais), para reforço de dotação...