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Atos e Normas


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  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 103 DE 13 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Institui, no âmbito da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, o Grupo de Trabalho “Prevenção e Enfrentamento em Defesa da Probidade Administrativa”.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 102 DE 13 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Institui, no âmbito da Comissão de Defesa da Probidade Administrativa, o Grupo de Trabalho “Compliance Ministerial”.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 99 DE 13 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, a contar de 17 de abril de 2024, a requisição do servidor ANDRÉ DANTAS CORREA PINTO, Agente de Apoio – Motorista/Segurança, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Amazonas, para atuar na Coordenadoria de Segurança e Transporte...

  • RESOLUÇÃO Nº 287, DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

  • RESOLUÇÃO Nº 286, DE 12 DE MARÇO DE 2024.

    Descrição

    Estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no Ministério Público.

  • RECOMENDAÇÃO Nº 109, DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica.

  • RESOLUÇÃO Nº 285, DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Acrescenta o art. 2º-A à Resolução CNMP nº 174/2017 para estabelecer o fluxo auditável de recebimento e armazenamento de documentos e informações relativos à atividade fim do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-CN N° 27, 12 DE MARÇO DE 2024.

    Descrição

    Revogar a requisição da servidora Denise Silva Vieira, pertencente ao quadro do Ministério Público do Estado de Goiás, a partir de 27 de março de 2024.

  • Proposta de Emenda Regimental 12/03/2024

    Descrição

    Visa revogar o § 3º, do art. 59, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n°  1.00222/2024-43).   Autora: Cons. Ivana Lucia Franco Cei

  • Proposta de Resolução 12/03/2024

    Descrição

    Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência contra Criança e Adolescente (Proposição n° 1.00206/2024-79).   Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 98 DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Prorroga, a contar de 15 de março de 2024, a requisição da servidora SOLANGE AGUIAR COELHO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas do Quadro de Pessoal do Ministério Público Militar, para atuar, pelo período de 1 (um) ano,...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 95, DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa a membro auxiliar MARIA CLÁUDIA TREMEL DE FARIA, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, requisitada pela Portaria CNMP-PRESI nº 60, de 19 de fevereiro de 2024, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 101 DE 12 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 240 de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art....

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 61 DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Dispensa a servidora CAMILA ABREU DOS SANTOS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.300, do exercício da função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, prevista na Lei...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 60 DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Exonera o servidor ENIO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, bacharel em Direito, matrícula nº 82782, do exercício do cargo em comissão de Assessor Nível III, código CC-3, da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, previsto na Lei nº 12.412, de 31...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 86 DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa a Promotora de Justiça LEDA MARA NASCIMENTO ALBUQUERQUE para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 85 DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá MARCELO MOREIRA DOS SANTOS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 84 DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá JOSÉ CANTUÁRIA BARRETO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 97, DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo FABÍOLA SUCASAS NEGRÃO COVAS para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.A designação se dará sem prejuízo...

  • PORTARIA CNMP-PRESI N° 96, DE 11 DE MARÇO DE 2024

    Descrição

    Designa o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul FÁBIO IANNI GOLDFINGER para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.A designação se dará sem prejuízo...