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O objetivo é que prevaleçam a clareza normativa, a uniformidade do rito procedimental e a celeridade dos declínios e conflitos de atribuições.
Duas edições do programa Vitrine Resolutiva já estão no ar.
No dia 27 de março, o CNMP, por meio da Unidade Nacional de Capacitação (UNCMP), realiza o seminário "As mulheres do Direito no campo da Insolvência". As inscrições começaram nessa segunda-feira, 13 de março, e vão até o dia 26.
Na ocasião, será apresentado o acordo pela especialização e regionalização da defesa do meio ambiente.