A Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) desempenha um papel fundamental na coordenação e gestão do planejamento estratégico do Ministério Público brasileiro, conforme estabelecido na Resolução CNMP nº 147/2016. Entre suas competências, destacam-se o assessoramento à Presidência do CNMP, a condução da elaboração e revisão do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP), o monitoramento de sua implementação e a produção de diagnósticos e avaliações estratégicas.
Além disso, com as recentes alterações da Resolução CNMP nº 147/2016 (Resolução nº 307/2025), foi instituído o Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), onde serão pactuados compromissos anualmente entre o CNMP e os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro. O PNAE estabelece diretrizes, metas (gerais e específicas) e indicadores nacionais, além de promover providências articuladas para o desenvolvimento de programas, projetos e ações estratégicas, garantindo maior harmonização e efetividade das políticas institucionais em âmbito nacional.
O PNAE será elaborado e revisado pela CPE, seguindo as diretrizes da Presidência do CNMP, e contará com a participação dos procuradores-gerais dos ramos e unidades ministeriais. Para assegurar que as especificidades regionais e institucionais sejam consideradas, a formulação do PNAE envolverá consultas prévias, reuniões deliberativas e apresentação de propostas, fortalecendo o alinhamento estratégico entre todas as esferas do Ministério Público.
O PEN-MP 2020-2029 foi aprovado durante a 4ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada em 26 de março de 2019, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. Ele estabelece o mapa estratégico nacional, com objetivos e metas que refletem os desafios institucionais do Ministério Público nos próximos anos. Por sua transversalidade, possui caráter direcionador, não vinculativo e de adesão voluntária.
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Revisão do PEN-MP
A primeira revisão do PEN-MP, inicialmente adiada devido à pandemia da Covid-19, ocorreu ao longo do ano de 2023 e contou com a participação ativa das comissões temáticas do CNMP, do Fórum Nacional de Gestão e das unidades e ramos do Ministério Público.
O Relatório Final da Primeira Revisão, delineou os programas e as ações estratégicas priorizadas para o triênio 2024-2026. Adicionalmente, membros e servidores de todas as unidades e ramos do Ministério Público brasileiro contribuíram propondo ações de grande relevância. Essas iniciativas, agora disponíveis no Banco de Ideias, constituem um vasto repositório de conceitos aplicáveis não apenas por promotores ou procuradores, mas também por diferentes esferas de governo e pela sociedade civil organizada. As propostas estão organizadas por áreas temáticas, proporcionando uma fonte acessível para consulta e inspiração.
➡ Confira o Relatório Final da Primeira Revisão do PEN-MP
Assessoria Técnica e Logística
No desempenho de suas funções, a CPE também presta assessoria técnica e logística às unidades e ramos do Ministério Público que solicitarem apoio na construção ou revisão de seus planejamentos estratégicos. Essa atribuição, prevista no parágrafo único do artigo 20 da Resolução CNMP nº 147/2016, reforça o compromisso da Comissão em fomentar uma gestão estratégica eficiente e integrada em todo o Ministério Público. O atendimento a essas demandas é condicionado à capacidade operacional da CPE, garantindo que o suporte seja prestado com qualidade e alinhado às diretrizes institucionais.
Ações Nacionais
A Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, também prevê, em seu art. 10, que, além dos indicadores, metas, projetos, processos, ações e iniciativas definidos no PEN-MP, poderão ser instituídos instrumentos complementares, entre eles as chamadas “Ações Nacionais”, com o objetivo de contribuir para o cumprimento dos objetivos constantes do Mapa Estratégico do Ministério Público.
De acordo o art. 11, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de suas comissões permanentes, sob a coordenação da Presidência e com o apoio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), poderá realizar ações nacionais e regionais sobre temas afetos à atividade finalística ou atividade-meio do Ministério Público. O objetivo é definir projetos, processos, ações e iniciativas de adesão voluntária, que possam contribuir diretamente para o alcance de um ou mais objetivos estratégicos do PEN-MP, formalizados por meio de Acordos de Resultados.
Atos e normativos relacionados:
Resolução CNMP nº 147/2016. Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público e estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público e das unidades e ramos do Ministério Público.