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Atos e Normas
atualidade
relevância
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Proposta de Recomendação 13/06/2023 Nº 2
Descrição
Recomenda a utilização de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações obtidas por satélite em conjunto com os demais elementos do contexto probatório, sempre que possível, para a investigação e instrução probatória dos...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 211 DE 14 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 420, no valor de R$ 350.625,00 (trezentos e cinquenta mil e seiscentos e vinte e cinco reais), para reforço de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 210 DE 13 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 404a, no valor de R$ 311.228,00 (trezentos e onze mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotação...
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RECOMENDAÇÃO N° 99, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista na alínea “c” do inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal e no art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 208 DE 12 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Prorroga, pelo prazo de um ano, a contar de 14 de junho de 2023, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 13 de junho de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 206 DE 7 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Regulamenta o pagamento da gratificação por encargo de curso ou de concurso no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 207 DE 7 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Institui o Grupo de Trabalho para promover estudos e apresentar propostas sobre a destinação de recursos indenizatórios referentes a danos causados a direitos ou interesses difusos e coletivos oriundos de acordos firmados pelo Ministério Público no...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 196 DE 06 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Altera a Portaria CNMP-SG nº 432, de 29 de dezembro de 2022, para incluir o dia 9 de junho de 2023 como ponto facultativo.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 195 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 10/7/2023 a 28/7/2023, à servidora LIGIA MARIA DE SOUZA LOPES REIS, ocupante do cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 22.529, referente ao 2º quinquênio (11/7/2016 a 9/7/2021).
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - UNIVERSIDADE DE SIENA (2023)
Descrição
Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por intermédio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), e o Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Siena, visando...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 194 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Dispensa o servidor NELSON SILVA DE ASSIS do exercício da função de confiança de Chefe de Seção, código FC-2, da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, e designa para a função de confiança de Assistente, código FC-3, da Comissão de Defesa dos...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 192, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Descrição
Dispensa, a contar de 1º de junho de 2023, o servidor DANIEL RIBEIRO SILVESTRE, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.477, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor Nível IV, código CC-4, do Gabinete do...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 193, DE 2 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 14/2023, celebrado com a Pessoa Jurídica ÁGUIA NET CONSULTORIA ESTRATÉGICA LTDA - ME, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de desenvolvimento de...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 205 DE 2 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Prorroga, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o Grupo de Trabalho – GT instituído pela Portaria CNMP-PRESI n° 392 de 12 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 14 de dezembro de 2022, com o objetivo de empreender...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 204 DE 1 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Requisita a servidora LUCILA ROCHA SARAIVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Biblioteconomia, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, a contar de 07 de abril de 2023, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 202 DE 1 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Inclui os incisos XXIII e XXIV ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI n° 154 de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de maio de 2023, com a seguinte redação: "Art....
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 201 DE 1 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 155 de 27 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de maio de 2023.
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 203 DE 1 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Trata da Política e do Sistema de Governança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 203 DE 1 DE JUNHO DE 2023
Descrição
Trata da Política e do Sistema de Governança Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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RESOLUÇÃO Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2023
Descrição
Institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro.