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Atos e Normas
atualidade
relevância
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Proposta de Enunciado 22/02/2022 Nº 1
Descrição
Visa a uniformizar o julgamento de Conflitos de Atribuição que digam respeito, em matéria cível e de improbidade administrativa, à fiscalização e ao acompanhamento do plano de aplicação de verbas de precatórios do FUNDEF, pagos fora do prazo,...
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EMENDA REGIMENTAL N° 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Altera o § 3º do art. 43 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para disciplinar a oitiva prévia da parte requerida nos casos de formulação de pedido liminar ou cautelar.
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RECOMENDAÇÃO N° 90, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispõe sobre os protocolos de atuação do Ministério Público nos contextos de crise no sistema de segurança pública e no sistema prisional.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 66 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Designa a membro auxiliar da Comissão de Meio Ambiente Tarcila Santos Britto Gomes como gestora do Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 35 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Nomea o Servidor MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES, ocupante do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União, para o cargo em comissão de Auditor-Chefe da Auditoria Interna, código CC-6, do Conselho...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 65, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispensa a servidora Marcele de Oliveira e Silva, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.423, do encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessor - Nível III da Assessoria da Coordenadoria Disciplinar, código CC-3,...
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PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO
Descrição
TERMO DE ADESÃO AO PACTO CELEBRADO ENTRE 0 INSTITUTO ARTICULE, 0 INSTITUTO RUI BARBOSA, 0 CONSELHO NACIONAL DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, A ASSOCIAÇÄO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, 0 FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS ESTADUAIS E...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 72 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Designa a servidora Gisely Rodrigues Trigueiro para o encargo de substituta eventual da função de confiança de Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Financeira, código FC-2, da Secretaria de Administração.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 71 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispensa o servidor Igor dos Santos Fischer do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira, código CC-3, da Secretaria de Administração, e designa o servidor Lucas Melgares Martins para o...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 70 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispensa o servidor Igor dos Santos Fischer do exercício da função de confiança de Chefe da Seção de Execução Orçamentária e Financeira, código FC-2, da Secretaria de Administração, e designa o servidor Lucas Melgares Martins para a referida função.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 68, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
Descrição
Exonera o servidor Gilcimar Rodrigues dos Santos do exercício do cargo em comissão de Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira, código CC-3, da Secretaria de Administração e nomeia o servidor Igor dos Santos Fischer para o referido cargo.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 62, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Designação da servidora Amanda Sanches Daltro de Carvalho como gestora do Acordo de Coo-peração que, entre si, celebram o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Igara-pé, que tem como objeto a cooperação para elaboração de estudos e...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 38 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Prorroga a requisição do servidor ÍCARO MONTEIRO MENDES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 23 de março de 2022, para...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 37 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Atualiza os valores da valor da bolsa de estágio de graduação e do auxílio-transporte, e fixa o valor da bolsa de estágio de pós-graduação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 61, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Prorroga, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2022, a cessão da Servidora Tatiana Jebrine, Técnico Administrativo, matrícula nº 22.244, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Comunicação Institucional, CC-3, da...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Prorroga, por um ano, a partir do dia 27 de fevereiro de 2022, a cessão da servidora Lígia Maria de Souza Lopes Reis, Analista de Comunicação Social no CNMP, matrícula nº 22.529, para continuar a exercer o Cargo Comissionado de Assessora de Estratégia e...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 36 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Acrescenta o inciso XXVIII ao art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 161, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 15 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art....
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 34 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Requisita a Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES FELIX para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo período de 1 (um) ano, com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 50, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Dispensa o Servidor Diego Alonso Gomes Cavalcanti, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.309, da Função de Confiança de Secretário Administrativo - Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Rinaldo Reis Lima e designa a...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 31 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2022, a requisição da Promotora de Justiça do Estado do Tocantins MUNIQUE TEIXEIRA VAZ para atuar como membro auxiliar da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério...