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Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei n° 8625/1993 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Lei Complementar N°75/1993 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE - Lei Complementar Nº 291/2014 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - Lei Complementar...
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Recomendação Nº 87, de 28 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de se conferir absoluta prioridade à apreciação de hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência e à atuação em rede, entre o Ministério Público e os órgão...
CDDF promove diálogo sobre Lei Maria da Penha e ressalta trabalho integrado com outros órgão A Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Jr.,...
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EDITAL DE SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ACORDO DE COOPERAÇÃO: CNMP E OEA
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Acórdãos 2020: Acórdão 9222/2020 - TCU - 1ª Câmara : (...) c) dar ciência ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com fundamento no art. 7º, caput, da Resolução TCU 265/2014, das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas...
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